Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para elaboração da Lei Orçamentaria de 2005 e dá outras providencias.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG a execução de obras de eletrificação rural ou urbana, para atendimento a proprietários rurais ou urbanos, de baixa renda,no Município.
Revoga a Lei nº 14/10/2003, que Institui a Contribuição de Iluminação Publica e da outras providencias.
Desafeta área de domínio publico, aprova seu desmembramento e dá outras providencias.
Corrige o Subsidio dos Agentes políticos, na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.
Autoriza o Poder Executivo a criar, na sede do Município de Dom Silvério, as feiras livres do produtor rural e contem outras providencias.
Estima a receita e fixa despesa do município para exercício de 2004.
Autoriza concessão de subvenções sociais e auxílios financeiros.
Acrescenta paragrafo único ao art. 5º, da Lei nº 1.312-97, de 03 de setembro de 1997.
