Institui o Sistema de Controle Interno e dá outra providencias.
Dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e dá outras providencias.
Institui a Contribuição de iluminação Publica e dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para elaboração da Lei Orçamentária de 2004 e dá outras providências.
Cria Parque Municipal da Mata Virgem no Município de Dom Silvério, e dá outras providencias.
Acresce limite de suplementação da Lei Orçamentaria de 2001 para atender necessidades de execução orçamentaria em 2002.
