Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2003.
Acrescenta inciso ao artigo 5º da Lei Municipal nº 1395-02, de 29/10/2002.
Autoriza concessão de subvenções sociais e auxílios financeiros.
Altera e acrescenta dispositivos na lei municipal nº 1377-01 que criou o conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável- CMDRS e dá outras providencias.
Acresce limite de suplementação da Lei Orçamentaria de 2001 para atender necessidades de execução orçamentaria em 2002.
Acresce rendimentos ao credito especial aberto através da lei nº 13-90-02, de 12-08-2002.
Dispõe sobre a politica Municipal de Proteção, Defesa e atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e revoga a Lei Municipal nº 1299-96.
Acresce limite de suplementação da Lei Orçamentaria de 2001 para atender necessidades de execução orçamentaria em 2002.
