Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do Município de Dom Silvério/MG.
Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da República de 1988 dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Dom Silvério, e dá outras providências.
Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 31, X da Constituição da República de 1988 dos servidores públicos do Município de Dom Silvério, e dá outras providências.
Autoriza o Município a prorrogar o prazo de execução das obrigações acessórias de cessões e doações condicional relacionadas ao distrito industrial e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Dom Silvério para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros, para o exercício de 2021.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos no âmbito do Município de Dom Silvério/MG, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral, e dá providências.
Autoriza o Executivo a antecipar feriados municipais e aglutinar comemorações de feriados nacionais durante a atual emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 265.470,40 (duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e setenta reais e quarenta centavos), em razão da realização de ações de gestão associada de ações de saúde, junto ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Vale do Piranga - Cisamapi, relacionadas ao enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências.
